Discurso da representante da ONU Mulheres Brasil, Anastasia Divinskaya, na audiência pública sobre recomendações sobre proteção a defensoras e defensores de direitos humanos

17.09.2021

Brasília – 15 de setembro de 2021

Câmara dos Deputados – Comissão de Direitos Humanos e Minorias

 

 

Bom dia! 

Gostaria de estender os cumprimentos cordiais da ONU Mulheres no Brasil a todas as pessoas aqui presentes, às autoridades, às minhas companheiras e companheiros de mesa, assim como a quem está acompanhando a transmissão ao vivo desta audiência. 

Na pessoa de Vossa Excelência Deputado Carlos Veras (TBC), aproveito para agradecer o convite a ONU Mulheres para contribuir com as reflexões desta audiência pública, reconhecendo e parabenizando os esforços da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados no âmbito do Observatório Parlamentar da Revisão Periódica Universal. 

Este tem sido um espaço importante para fazer avançar as recomendações do sistema internacional de direitos humanos no Brasil, contribuindo para um debate legislativo e reflexões sobre a formação de políticas públicas de elevada qualidade. 

Gostaria de iniciar minha exposição dizendo que defensores e defensoras de direitos humanos são imprescindíveis à democracia, à manutenção da paz e ao desenvolvimento sustentável de todos os Estados e nações. 

O direito de promover e lutar pela proteção e realização dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, individualmente ou em associação, é reconhecido por todos os Estados membros das Nações Unidas, inclusive o Brasil, os quais adotaram por consenso a Declaração da ONU sobre Defensores e Defensoras de Direitos Humanos em 1998. 

Apesar disso, em todo o mundo a atuação legítima de defensores e defensoras de direitos humanos ainda é confrontada com ameaças, intimidação e violência. 

A Relatora Especial da ONU sobre Defensoras de Direitos Humanos,  Mary Lawlor publicou um relatório em 2021 que indica que entre 2015 e 2019 1.323 (mil trezentos e vinte e três) defensores e defensoras de direitos humanos foram assassinados em todo o mundo. 

Desses, 166 (cento e sessenta e seis) eram mulheres e 174 (cento e setenta e quatro) eram brasileiras e brasileiros. 

Isso faz do Brasil o segundo país em que mais foram assassinados defensores e defensoras, atrás apenas da Colômbia, com 397 (trezentos e noventa e sete) casos. 

Nos últimos 20 anos, o Estado brasileiro realizou esforços importantes para garantir o direito a defender direitos. 

Formalmente, isso começa ainda em 2004, com a criação da Coordenação Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, acompanhada do lançamento dessa grande articulação nacional de organizações da sociedade civil que é o Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, o qual desde então tem realizado o papel imprescindível de acompanhar e contribuir com sugestões de melhorias para a Política e o Programa Nacional de Proteção.  

Apesar disso, existem lacunas e gargalos persistentes para a efetivação da proteção a defensoras e defensoras de direitos humanos e para que haja medidas eficazes para prevenir e pôr fim à violência perpetrada contra esse grupo. 

Entre essas lacunas, estão a ausência de um marco legal, o que cria obstáculos a que a proteção a defensoras e defensores de direitos humanos consolide como uma política de Estado. 

Um exemplo é o Projeto de Lei número 4.575 (quatro mil quinhentos e setenta e cinco) de 2009 que está pendente de aprovação por esta Câmara desde 2018, apesar de sua urgência. 

É importante ressaltar que existe um número ainda baixo de mulheres cobertas por programas de proteção no Brasil. 

Não é que as mulheres defensoras dos direitos humanos sofram menos violência do que os defensores.  

Isto aponta para uma falta de análise de gênero e de integração na concepção, implementação e resultados desta política. 

Estes contribuem para a invisibilidade, marginalização e não reconhecimento das lutas e contribuições das mulheres defensoras dos direitos humanos, por um lado, e para as formas específicas de violência que elas sofrem e precisam de proteção, por outro. 

A ONU Mulheres gostaria de cooperar com o Programa de Proteção a Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas para juntos, realizarmos uma análise sensível a gênero, raça e etnia da situação atual do programa de proteção, sua metodologia e resultados, identificando eventuais desafios e definindo áreas estratégicas de colaboração para fortalecer as capacidades do Estado brasileiro em cumprir com o seu dever de proteger as mulheres defensoras de direitos humanos.  

 A ONU Mulheres está ao lado do Estado brasileiro e diversos parceiros para avançar no sentido de adotar a proteção integral como o marco metodológico para definir as medidas de proteção adequadas e necessárias a cada defensor e defensora, contemplando inclusive as suas famílias, organizações e comunidade.  

 Nesse sentido, o Programa pode se beneficiar da expertise e contribuições de organizações, redes e movimentos da sociedade civil brasileira, especialmente das organizações do campo e das favelas, de mulheres negras, indígenas e trans em matéria de proteção, reforçando os espaços para o diálogo e a colaboração.  

 Nesse mesmo sentido, gostaríamos também de encorajar uma maior transparência sobre os dados, condições, orçamento, metodologias e resultados do Programa de Proteção, respeitando a confidencialidade necessária à segurança das pessoas contempladas por essa política.  

 A ONU Mulheres está à disposição do Estado brasileiro para,   no marco da nossa cooperação técnica, realizar mais esforços para prevenir a violência contra as mulheres defensoras de direitos humanos, prestando especial atenção às causas estruturais dessa violência. 

 Isso é chave para entender por que defensores e defensoras da terra, do meio ambiente e indígenas representam a maior parte das pessoas que precisam de proteção do Estado contra ameaças, violência e outras formas de intimidação. 

 A impunidade da violência contra defensores e defensoras asfixia o espaço democrático e perpetua um ciclo perverso de violações de direitos humanos contra as quais essas pessoas se levantaram. 

 De modo contrário, Identificar, punir e responsabilizar os perpetradores manda um sinal alto e claro de respeito à democracia e aos direitos humanos por parte do Estado. 

 Nesse sentido, esperamos que sejam feitos todos os esforços necessários para investigar o assassinato de Marielle Franco e seu motorista Anderson Gomes em março de 2014. 

Às autoridades presentes, representantes do governo, de órgãos de Estado, da Câmara dos Deputados e das redes, movimentos e organizações de sociedade civil, reforço o nosso convite para seguirmos trabalhando juntas e juntos para cumprir os compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro e com as recomendações internacionais de direitos humanos direcionadas ao Brasil, nos limites do nosso mandato.  

As nossas capacidades, conhecimentos e vontade política estarão sempre ao lado da promoção dos direitos humanos e do empoderamento das diversas mulheres e meninas brasileiras. 

 

Muito obrigada pelo convite. 

Aguardamos ansiosamente a oportunidade de contribuir ainda mais com seu trabalho.