Ratificação do Brasil à convenção sobre trabalho decente é um avanço para os direitos das trabalhadoras domésticas no país e no mundo, avalia ONU Mulheres

22.12.2017

 

Por meio do decreto legislativo do Senado Federal, Convenção sobre Trabalho Decente para Trabalhadoras e Trabalhadores Domésticos (nº 189) e Recomendação sobre o Trabalho Decente para Trabalhadoras e Trabalhadores Domésticos (nº 201) passam a valer no Brasil 

Trabalhadoras e trabalhadores domésticas, uma das maiores categorias profissionais do Brasil, acabam de alcançar uma conquista muito aguardada: a ratificação do país à Convenção sobre Trabalho Decente para Trabalhadoras e Trabalhadores Domésticos (nº 189) e à Recomendação sobre o Trabalho Decente para Trabalhadoras e Trabalhadores Domésticos (nº 201), ambas da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O ato se deu pelo decreto legislativo n. 171 do Senado Federal, em 4 de dezembro de 2017.

“Este é um passo decisivo para a autonomia econômica das mulheres brasileiras, tendo em vista que o trabalho doméstico é a profissão de mais de 6 milhões de profissionais, sendo 92% de mulheres e mais de 60% de mulheres negras”, afirma Nadine Gasman, representante da ONU Mulheres Brasil.

A ratificação do Brasil vem sendo esperada desde 2011, quando da realização da 100ª Conferência Internacional do Trabalho, em decorrência do contingente de profissionais. “O Brasil é o país com mais profissionais no trabalho doméstico no mundo. Desde 2009, quando se iniciou o processo de articulação da conferência, havia a expectativa da liderança do Brasil nesse tratado internacional não somente em relação à definição dos termos do tratado, mas também da sua adesão e benefícios decorrentes dele para trabalhadoras e trabalhadores. Ao longo desse período, as trabalhadoras domésticas construíram alianças e estiveram à frente do diálogo com o governo brasileiro sob a liderança da SPM, o Congresso Nacional, entidades sindicais e organismos internacionais, como a OIT e a ONU Mulheres”, acrescenta Gasman.

A representante ressalta a atuação da Secretaria de Políticas para as Mulheres e da Bancada Feminina do Congresso Nacional para a Emenda Constitucional n. 72 e a ratificação do tratado. “Elevar os direitos das trabalhadoras domésticas foi uma prioridade incorporada em diferentes gestões da SPM e mandatos de deputadas federais e senadoras. Um processo que levou anos e mobilizou debates técnicos e legislativos, inclusive sobre o sexismo e o racismo nas relações trabalhistas, no mundo do trabalho e na economia do país. Primeiro, todo esse esforço mudou a Constituição Federal para a isonomia de direitos para as trabalhadoras domésticas. Essa nova conquista traz para o Brasil os parâmetros para o trabalho decente nessa profissão ”, acrescenta Nadine.

Para a representante da ONU Mulheres Brasil, a capacidade de mobilização das trabalhadoras domésticas é impressionante devido à sua liderança e articulação política na construção de alianças, assim como o compromisso de setores políticos com a eliminação das desigualdades de gênero e raciais. “A ratificação é uma grande conquista e manda uma mensagem forte num contexto de mudanças no mundo do trabalho em que a liderança política das mulheres é crucial para o seu empoderamento econômico. A ONU Mulheres saúda as trabalhadoras domésticas que estão diante de um feito extraordinário, que se soma à equiparação de direitos que elas reivindicaram durante 25 anos e alcançaram via emenda constitucional há quatro anos”, assinala Nadine Gasman.

Conforme a representante da ONU Mulheres, seguem como desafios “a implementação efetiva desses direitos na vida profissional das trabalhadoras domésticas num contexto  em que somente 30% da categoria tem carteira assinada e a valorização do trabalho doméstico à altura da sua colaboração real para a economia do Brasil”, completa Gasman.

Mulheres no Mundo do Trabalho em Mudança  – Em março deste ano, a 61ª Sessão da Comissão da ONU sobre a Situação das Mulheres (CSW) abordou o tema “O Empoderamento Econômico das Mulheres no Mundo do Trabalho em Mudança”, reafirmando o direito das mulheres ao trabalho decente, incluindo direitos trabalhistas e seguridade social, ocupação de espaços de decisão em sindicatos, entre outros.

Na ocasião, a diretora executiva da ONU Mulheres, Phumzile Mlambo-Ngcuka, salientou: “É preciso que todas as partes façam ajustes em favor do trabalho decente e na direção de benefícios econômicos para todas as pessoas, como prevê a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável com a promessa de um mundo igualitário” em referência às medidas dos países para alavancar a eliminação das desigualdades de gênero que têm impedido as mulheres de acessarem os direitos econômicos.

Brasil na discussão da norma internacional do trabalho sobre trabalho doméstico – O processo preparatório da 100ª Conferência Internacional do Trabalho teve intensa participação do governo brasileiro e das trabalhadoras domésticas no processo de discussão e aprovação da convenção. A gerente de Programas da ONU Mulheres Ana Carolina Querino recorda “a articulação conjunta da ONU Mulheres, OIT, SPM, SEPPIR, Ministério das Relações Exteriores e Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, inclusive por meio de trocas de experiências e discussões com outros países da América Latina e Caribe e de posicionamentos conjuntos da Reunião de Ministras e Altas Autoridades do Mercosul”.

Parte deste processo está registrado na série “Trabalho doméstico, trabalho decente”, que retrata a realidade de trabalhadoras domésticas e indígenas do Brasil, Bolívia, Guatemala e Paraguai, produzida pela TV Brasil, ONU Mulheres por meio do Programa Regional Gênero, Raça, Etnia e Pobreza, com o apoio da OIT.

Trabalho decente para a categoria  – De acordo com a Convenção sobre Trabalho Decente para Trabalhadoras e Trabalhadores Domésticos (nº 189) e à Recomendação sobre o Trabalho Decente para Trabalhadoras e Trabalhadores Domésticos (nº 201), o trabalho doméstico é realizado no âmbito doméstico no âmbito de uma relação de trabalho, sendo banido o exercício por pessoas com menos de 18 anos. Devem ser adotadas medidas de proteção contra abusos, assédio e violência e são recomendadas condições de emprego equitativas e trabalho decente mediante contrato de trabalho.

A jornada de trabalho deve ser estabelecida, prevendo compensação de horas extras, períodos de descanso diário, semanais e férias, além do tempo à disposição ser contado como horas de trabalho. O documento determina, ainda, remuneração mínima, com pagamentos regulares pelo menos uma vez ao mês. Medidas de saúde e segurança no trabalho, proteção social e proteção à maternidade devem estar asseguradas às trabalhadoras e trabalhadores, entre outras.