Nota pública da ONU Mulheres contra a redução da maioridade penal

28.09.2017

 

A ONU Mulheres se junta às vozes contrárias à redução da maioridade penal no Brasil pelo impacto humano e social que o projeto de lei, se aprovado, pode trazer às vidas milhares de meninas, meninos e adolescentes e mulheres. Este é um momento crucial para impedir o aniquilamento de vidas humanas e o aprofundamento da violência no Brasil. É tempo de reafirmar direitos da infância, adolescência e juventude, assim como é urgente o investimento em políticas sociais eficazes para romper o ciclo de vulnerabilidades contra brasileiras e brasileiros cada vez mais jovens. Esta tem sido a nossa posição, em conjunto com as demais agências do Sistema das Nações Unidas, reiterada no ano de 2015.

Não é a culpabilização de meninas, meninos e adolescentes pelas mazelas da violência nem a restrição de liberdade precoce que resolverão os problemas atuais do Brasil. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça, em 2016, dobrou o número de menores cumprindo medidas socioeducativas: 189 mil, sendo 90% meninos e 10% de meninas.

O debate tem desconsiderado as causas reais de ingresso de meninos, meninas e adolescentes à situação de conflito com a lei, culpabilizando-os quase que totalmente pelos atos infracionais. Elementos centrais dos problemas sociais têm sido apagados, impedindo responsabilizações da sociedade e do poder público. Desigualdades de gênero e raça ainda passam longe das discussões acerca das vulnerabilidades nos primeiros anos da infância e da adolescência. Na contramão, meninas, meninos e juventude – na sua maioria negros e negras –¬, arcam com os ônus da desatência social nos seus corpos e trajetórias.

A ONU Mulheres tem acompanhado a saga de milhares de mulheres que travam lutas praticamente solitárias para garantir os direitos de seus filhos e filhas em cumprimento de medidas socioeducativas. Em geral, são mães, avós, irmãs e tias que disputam o resgaste de suas crianças e adolescentes com o poder público, para tratamento digno e adequado nas unidades de internação; atuam contra adultos que as conduzem para a criminalidade; e com a sociedade, para o fim de estigmas que podem custar-lhes a tão sonhada reinserção social, comprometendo todo um ciclo de vida.

Os efeitos da criminalização da infância, da adolescência e da juventude brasileira têm recaído sobre as mulheres. Novas formas da violência de gênero decorrem da situação de crianças e adolescentes, acometendo as mulheres de agressões institucionais, enfermidades, desemprego e desempoderamento econômico. Arduamente, elas têm resistido e organizado grupos e associações em reação às violações de direitos.

Fazemos o apelo público para a busca de soluções e medidas que transformem os altos indíces de violência em inclusão e promovam cidadania para a população. Não há país possível nem sustentabilidade humana com o aprisionamento crescente de crianças, adolescentes e jovens.

Nadine Gasman
Representante da ONU Mulheres Brasil