04.04.14 – Nota de reconhecimento da ONU Brasil à reparação feita pelo Governo Brasileiro ao ‘caso Alyne Pimentel’

04.04.2014

“A Organização das Nações Unidas no Brasil saúda o Governo Brasileiro pelo pagamento de indenização financeira à família de Alyne da Silva Pimentel Teixeira e por concluir, neste dia 5 de abril, as três reparações simbólicas com as quais se comprometeu, como cumprimento da recomendação do Comitê de Acompanhamento da Implementação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), descrita no Comunicado Nº 17/2008 de 10 de agosto de 2011.

Esta é a primeira decisão CEDAW sobre violações de direitos humanos em um caso de morte materna, e que o Estado Brasileiro acate esta decisão representa um passo inédito e importante para o avanço em relação ao 5º Objetivo de Desenvolvimento do Milênio e para a garantia de direitos e de acesso à saúde sexual e reprodutiva de qualidade a todas as mulheres, sem qualquer tipo de discriminação.

As reparações simbólicas realizadas durante esta semana reforçam a relevância de investimentos adequados nas estruturas dos serviços de saúde e no treinamento dos profissionais para a redução máxima das mortes maternas evitáveis, que, infelizmente, ainda ocorrem em número bem maior entre as mulheres negras, indígenas, pobres, rurais e provenientes dos estados do Norte e do Nordeste do país.”