Nota pública da ONU Mulheres sobre a Lei Maria da Penha

18.10.2017

A ONU Mulheres observa com precupação o processo de revisão da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) que pode comprometer a sua prerrogativa de proteger as mulheres em situação de violência. A exemplo do PLC 07/2016 – aprovado no Senado Federal, que permitirá à autoridade policial deliberar sobre a concessão de medidas protetivas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar –, outras medidas estão em tramitação no Congresso Nacional. Tais projetos de lei podem trazer avanços e retrocessos à aplicação da Lei Maria da Penha. Se forem analisados de forma fragmentada e sem consulta pública, podem desconfigurar seu caráter integral, multidisciplinar e especializado e a sua efetividade no enfrentamento à violência contra as mulheres no Brasil.

As organizações de mulheres, feministas e especialistas em gênero e direito detêm análises e estudos técnicos consistentes para contribuições que tornem mais rigorosa e eficaz a aplicação da Lei Maria da Penha. Por exemplo, no caso do PLC 07/2016, já foi dito que este desarmoniza as competências de autoridades policiais e da justiça, os fluxos estabelecidos e os atos que poderão ser anulados ou sobrepostos, provocando a inoperância e a baixa qualidade no atendimento de mulheres em situação de violência. São as mulheres que poderão ser as vítimas da falta de sintonia entre autoridades, órgãos e atos públicos, recaindo em outro tipo de violência – a institucional.

A ONU Mulheres chama a atenção pública para a dramaticidade da violência de gênero no Brasil, a qual foi verificada pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito sobre violência contra as mulheres no Brasil, com diligências e audiências públicas em 18 unidades federativas nos anos de 2012 e 2013. No relatório final, constam recomendações para projetos de lei e melhoria da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, fortalecimento da rede de especializada a mulheres em situação de violência e dotação orçamentária robusta para os serviços públicos, incluindo a criação de um fundo nacional.

Em razão disso, a ONU Mulheres faz o apelo público às autoridades para a sua atuação democrática, que tenha como propósito a garantia dos direitos humanos das mulheres e em condição de dar resposta pública ao inadmissível aumento da violência contra as mulheres no Brasil.

Nadine Gasman
Representante da ONU Mulheres Brasil